R&A Contabilidade

NOVOS INSTRUMENTOS DE CRÉDITO PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Wed, 19 Nov 2025 06:54:10 -0800

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante para ampliar as opções de financiamento destinadas às pequenas e médias empresas. O colegiado aprovou um projeto que institui dois novos instrumentos de captação: os Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs) e as Letras de Crédito Mercantis (LCMs). A iniciativa busca reduzir barreiras de acesso ao crédito para negócios de menor porte, historicamente mais afetados por juros elevados e exigências bancárias restritivas.

Pela proposta, os CRMs permitirão que empresas utilizem seus direitos creditórios, como valores a receber de clientes, para gerar recursos no mercado. Esses títulos serão emitidos pelas próprias companhias, com condições de prazo e remuneração definidas por elas. Já as LCMs serão disponibilizadas por instituições financeiras, que deverão aplicar os recursos captados exclusivamente em operações voltadas às pequenas e médias empresas.

A aprovação ocorreu com base no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), ao Projeto de Lei 4451/24, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Entre as mudanças propostas está a restrição da isenção de Imposto de Renda (IR) apenas para pessoas físicas que investirem nos títulos. Para o relator, estender o...Read More

CNPJ BAIXADO PODE SER REATIVADO?

Wed, 02 Jul 2025 05:05:40 -0700

Muitos empreendedores decidem, em algum momento, interromper suas atividades empresariais. Por escolha estratégica, mudanças de mercado ou questões pessoais, o encerramento temporário ou definitivo de um negócio é comum no cenário brasileiro. No entanto, quando surge o desejo de retomar as operações, uma dúvida frequente vem à tona: é possível reativar um CNPJ que foi baixado?

A resposta direta é, SIM! Um CNPJ baixado pode ser reativado. Mas o tema vai além dessa constatação. É necessário compreender o que significa “baixa”, quais situações permitem reativação e o que fazer em cada caso. Também é fundamental entender os custos, prazos e impactos fiscais envolvidos nesse processo. Neste artigo, explicamos tudo com clareza, especialmente para quem deseja retomar seu negócio com segurança e legalidade.

Situações cadastrais: entenda o status do seu CNPJ

Antes de avaliar se o CNPJ pode ou não ser reativado, é preciso saber em que situação cadastral ele se encontra. Segundo a Receita Federal, existem cinco status possíveis:

Ativo: empresa regular, com obrigações fiscais em dia;
Suspenso: interrupção temporária da atividade, pendências cadastrais ou fiscais a resolver;
Inapto: descumprimento de obrigações acessórias, irregularidade em operações, inexistente de fato;
Baixado: extinção da liquidação, finalização da falência;
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) iniciou nesta segunda-feira, 26, um trabalho de fiscalização massiva a partir da sistemática das chamadas Malhas Fiscais. Trata-se de uma ferramenta utilizada para garantir o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. A ação é uma atividade padrão do Fisco, realizada anualmente. É com base nas informações coletadas em 2024 que a SEF/SC deve apurar os casos onde há indícios de irregularidades envolvendo cerca de 25 mil empresas.
Inicialmente, o procedimento ocorre de forma preventiva: quando a ferramenta identifica a irregularidade na escrita fiscal da empresa, o auditor fiscal entra em contato com o contabilista responsável para que a situação seja regularizada de forma voluntária, antes de qualquer ação punitiva.
Durante o ano de 2024, milhares de empresas catarinenses apresentaram inconsistências por diversas situações tributárias e, por consequência, caíram nas Malhas Fiscais. Os contribuintes tiveram prazo para prestar esclarecimentos ou providenciar a regularização espontânea até o último dia 31 de março.
A partir desta data, o Fisco catarinense analisou todos os casos que permaneceram com indícios de irregularidades, tais como: apropriação de crédito de ICMS considerado indevido pela legislação tributária; verificação de vendas ou saídas sem recolhimentos de tributo; verificação de documentos fiscais sem o destaque do imposto (ou destaque menor); verificação da regularidade e idoneidade da escrituração de créditos presumidos de ICMS; além do descumprimentos de obrigações acessórias.
Read More

CRÉDITO CONSIGNADO DO GOVERNO FEDERAL

Fri, 25 Apr 2025 07:07:16 -0700

Conforme a recente publicação da Portaria do MTE nº 435/2025, foram estabelecidos novos critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados efetuados pelos trabalhadores. É fundamental que todos os empregadores estejam cientes e adotem as medidas necessárias para cumprir as novas diretrizes.

Principais Pontos da Portaria MTE nº 435/2025:

1. Elegibilidade dos Trabalhadores: Podem contratar operações de crédito consignado os empregados com vínculo empregatício ativo nas categorias de empregado celetista, rural, doméstico ou diretores não empregados com direito ao FGTS.

2. Limite de Desconto: As parcelas do empréstimo não poderão ultrapassar 35% do salário do trabalhador, deduzindo as deduções legais.

3. Procedimentos para Contratação: O trabalhador poderá realizar simulações de crédito através da CTPS Digital, ou nos canais próprios das instituições financeiras,onde essas instituições financeiras deverão informar:

· Valor líquido a ser liberado;
· Valor de cada parcela;
· Valor total pago ao final da operação;
· Taxa de juros;
· Custo Efetivo Total (CET).

Após a simulação, o trabalhador pode solicitar propostas das instituições financeiras e escolher a mais...Read More

IMPOSTOS DE RENDA: GOVERNO PUBLICA MP E VOLTA A ISENTAR QUEM GANHA ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

Mon, 14 Apr 2025 06:57:09 -0700

O governo federal publicou nesta segunda-feira (14) uma medida provisória para que brasileiros que ganham até dois salários mínimos por mês (R$ 3.036) sigam isentos do Imposto de Renda em 2025.

Esse grupo já era isento em anos anteriores, mas o valor das tabelas tinha ficado defasado em razão da alta do salário mínimo no começo deste ano.

O salário mínimo reajustado, no valor de R$ 1.518 mensais, já estava em vigor – mas o Orçamento de 2025 ainda não.

Essa mudança afeta as declarações que serão feitas em 2026, relativas aos valores recebidos em 2025. Ou seja: não atinge as declarações que estão sendo enviadas agora para a Receita Federal.

Para quem ganha acima de R$ 3.036, a tributação começa a incidir em "faixas" – que chegam a um imposto de 27,5% sobre a renda mensal que ultrapassar os R$ 4.664,68.

As outras faixas da tabela não foram alteradas. A medida provisória corrige apenas a primeira faixa, da isenção de 100%.

1) Quando é Permitido Distribuir Lucros?

A distribuição de lucros pode acontecer de forma periódica (mensal, trimestral ou anual), desde que a empresa tenha apurado lucro contábil e esteja em dia com suas obrigações fiscais.

É possível, inclusive, fazer a antecipação de lucros ao longo do ano, antes do fechamento oficial do balanço. Para isso, é recomendável ter:

Um balancete de verificação que demonstre a existência de lucro no período;
Previsão no contrato social da possibilidade de antecipação;
A empresa precisa estar em dia com a Receita Federal, sem débitos tributários pendentes.

Atenção: Empresas com débitos junto ao fisco não podem distribuir lucros isentos de IRPF aos sócios. Nesses casos, os lucros distribuídos podem ser tributados pela Receita Federal, o que gera riscos e prejuízos futuros.

2) Quando a Retirada de Lucros Pode Ser um Problema?

Alguns comportamentos podem caracterizar a chamada "distribuição disfarçada de lucros", que é quando o sócio tenta se beneficiar do lucro da empresa sem pagar os tributos devidos. Veja alguns exemplos:

Usar dinheiro da empresa para pagar contas pessoais (cartão de crédito, escola dos filhos, aluguel, etc.);
Retirar valores acima do lucro efetivamente apurado;
Fazer retiradas sem emitir nota fiscal, o que pode indicar omissão de...Read More

Prazo para contribuinte informar código de benefícios fiscais em notas foi prorrogado para 5 de maio

Fri, 28 Mar 2025 05:36:34 -0700

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) prorrogou de 1º de abril para 5 de maio o prazo limite para que os contribuintes catarinenses emitam a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com benefício fiscal passem a preencher o campo cBenef – Código de Benefício Fiscal.
A prorrogação atende a pedido do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) e, na prática, garante um pouco mais de prazo para que os empresários realizem os ajustes finais nos respectivos sistemas e possam atender à norma.
Com a ativação das regras de validação a partir de 5 de maio, o não preenchimento do campo cBenef resultará na rejeição do envio da nota fiscal e na perda do direito ao benefício, entre outras penalidades – a falta de documentação compromete o faturamento das empresas.
A SEF/SC observa que o código cBenef na nota fiscal é usado para identificar quais incentivos fiscais estão sendo concedidos pelo Governo do Estado na comercialização de mercadorias e produtos. Trata-se de um mecanismo de controle que padroniza a escrituração fiscal e oferece mais transparência ao processo, já adotado em Estados como o Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Goiás.
“O preenchimento do campo cBenef garantirá ainda mais controle sobre as informações da arrecadação e...Read More

VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2025: VEJA REAJUSTE E QUANDO COMEÇA A SER PAGO

Thu, 02 Jan 2025 09:44:37 -0800

O salário mínimo em 2025 será de R$ 1.518, conforme decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de 2024. O reajuste representa um aumento de 7,5%, uma alta de R$ 106 em relação ao valor de R$ 1.412 em 2024.
O novo valor segue a regra sancionada por Lula, que vincula o crescimento do piso salarial às diretrizes do arcabouço fiscal. Pela lei, o salário mínimo será corrigido anualmente com base na inflação, mais a variação do produto interno bruto (PIB) de dois anos antes, limitado a até 2,5%.
O salário mínimo é referência para o reajuste de benefícios sociais, como aposentadorias e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A expectativa do governo é que a economia para os cofres públicos alcance R$ 110 bilhões até 2030, sendo R$ 2 bilhões em 2025, com a nova regra.
Quanto será o aumento do salário mínimo?
O reajuste será de 7,5%, que representa mais R$ 106 na renda dos trabalhadores.
Uma nova tecnologia, que está sendo desenvolvida internamente pela Receita Federal no âmbito do Projeto Analytics, tem trazido resultados significativos em diversas áreas da administração tributária. Criada por auditores-fiscais e analistas-tributários, a plataforma utiliza algoritmos de inteligência artificial e análise de redes complexas para potencializar a análise dos dados fiscais e proporcionar um incremento considerável na capacidade de detectar fraudes e ilegalidades. Também oferece mais segurança na tomada de decisões e amplia a produtividade da atuação fiscal.
Aplicação e resultados
As oportunidades de aplicação dessa tecnologia são diversas e, a julgar pelos resultados já alcançados, devem crescer ainda mais. Alguns exemplos:
• Irregularidades tributárias na importação e com uso de grupos econômicos:
• Irregularidades tributárias com uso de criptomoedas:
• Irregularidades tributárias em pedidos de ressarcimento:
Autoregularização
O processamento combinando técnicas de inteligência artificial e métodos tradicionais também subsidia comunicação da Receita Federal destinada a estimular a conformidade voluntária
No campo da busca de distorções nas demonstrações de resultado na apuração do Lucro Real, equipe de monitoramento de grandes contribuintes utilizou a plataforma, identificou um caso concreto de possível uso indevido de prejuízo fiscal de valor relevante, alertou a empresa que, então, retificou a informação, gerando uma arrecadação adicional de milhões de reais. Uma...Read More

NOVA PLATAFORMA PARA EMISSÃO DE RECIBOS DA SAÚDE!

Thu, 03 Oct 2024 07:50:53 -0700

A plataforma Receita Saúde, que está disponível no aplicativo da Receita Federal, já contabiliza mais de 128 mil recibos emitidos desde o seu lançamento, em abril de 2024. Além disso, o valor total dos serviços registrados na plataforma ultrapassa R$ 62 milhões.
O crescimento da adesão é significativo: em maio, o total de recibos emitidos foi de 5.542, enquanto em agosto esse número saltou para 34.170, evidenciando o aumento exponencial da utilização da plataforma. Odontólogos e psicólogos lideram o uso da ferramenta, com 56.653 e 51.579 recibos emitidos, respectivamente.
Para entender melhor
O Receita Saúde foi criado para digitalizar a emissão de recibos por profissionais de saúde, como médicos, dentistas, fisioterapeutas e psicólogos, de forma simples e segura.
A plataforma facilita tanto a gestão dos serviços pelos profissionais quanto o preenchimento automático das informações fiscais dos pacientes na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Seu sucesso reforça o compromisso da Receita Federal com a digitalização de serviços, promovendo maior praticidade e agilidade no cumprimento das obrigações fiscais.
FONTE: Receita Federal do Brasil.
DISPONIVEL EM: Read More